O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou a lei que permite que as pessoas de baixa renda que estejam no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico), possam garantir gratuitamente a Carteira Nacional de Habilitação (CNH).

 A nova lei estabelece que os recursos arrecadados através de multas de trânsitos possibilitam o financiamento da documentação para os cadastrados no CadÚnico.

Até a aprovação do projeto de lei, a legislação de trânsito previa que os recursos adquiridos com as multas fossem investidos em sinalização, policiamento e outros custos para a melhoria no trafego de  transportes. Agora a legislação permite que o investimento seja, também, direcionado para o pagamento de taxas e demais despesas do processo de formação dos condutores.

A norma também estabelece regras para a transferência de propriedade de veículo por meio eletrônico.